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Manifesto do V CONAEDU

A BNCC (Base Nacional Curricular Comum) como oportunidade de transformação da Educação e da Escola – Fortalecer o que nos une mais do que aquilo que nos divide.

            A organização do sistema nacional de educação é prerrogativa do Estado Brasileiro, na tarefa institucional de constituir e de tornar efetivos os preceitos fundamentais de nossa Constituição: a educação como Direito e o Direito à Educação. Definida como “direito subjetivo e social, dever do Estado e da Família” a organização da escola, o acesso às escolas e às modalidades de educação, a qualidade curricular e pedagógica dos graus e conteúdos escolares, a formação de professores, as diretrizes de gestão, os recursos de financiamento da estrutura escolar e educacional, todas estas coordenadas devem ser planejadas e produzidas em processos de diálogo, de consulta e de escolhas, metodológicas e pedagógicas, pelas políticas nacionais de educação, lideradas pelo Estado, com a ampla participação da sociedade civil organizada.

            Assim, definir as diretrizes curriculares nacionais, postas para todas as modalidades e graus de educação e de ensino é uma obrigação da política educacional vigente, conforme definem os artigos 213 e 214 da Constituição Federal. Desse modo, depois de realizar uma integração e um debate nacional ao redor do Plano Nacional de Educação, homologado como preceito legal pela Lei 13.005/2014, com vigência por uma década, até o dia 24 de Junho de 2024, o Estado brasileiro, em diálogo com a sociedade civil, assumiu como tarefa constitucional a obrigação de produzir uma base nacional curricular comum, isto é, constituir diretrizes e conteúdos curriculares para todas as modalidades de educação e de ensino para as escolas, para todos os graus e níveis de escolas ou de educação ou ensino.

            A Base Nacional Curricular Comum foi debatida por quase uma década, de 2007 a 2017, envolvendo educadores, gestores, pesquisadores, intelectuais e agentes sociais, representantes de escolas, públicas e privadas, líderes políticos, estudiosos e analistas, unidos na tarefa de produzir uma base curricular comum, que pudesse inspirar e solidificar uma fundamentação nacional nos conteúdos, nas intencionalidades, nas concepções e nas vivências organizacionais e didáticas do ensino e da aprendizagem das escolas do Brasil.

            Depois de duas versões amadurecidas no Governo Dilma Rousseff (2014 e 2015) outras duas versões foram efetivadas no transcorrer do contraditório governo Michel Temer, em 2016 e 2017. Foram duas conjunturas, políticas e educacionais, diversas e muitas vezes contrapostas. Assim, na produção das diretrizes curriculares que compõem necessariamente a Base Nacional Curricular Comum, destacam-se os diferentes universos políticos e os contraditórios projetos sociais que sustentam tais diretrizes, cada uma vinculada à luta e aos movimentos sociais e educacionais daqueles momentos conjunturais. Deste modo, a Base Nacional Curricular Comum, homologada em 17 de Dezembro de 2017, como um preceito legal para o ordenamento jurídico da educação básica do Brasil, traz em si ideias e conceitos, metas e horizontes, concepções pedagógicas e diretrizes curriculares muitas vezes diversas, contraditórias e contrapostas, representando a dualidade das lutas sociais que se travavam na conjuntura de sua produção.

            O que o V CONAEDU propõe, neste ano de 2019, consiste em buscar estudar e decifrar, com profundidade e desvelo, a BNCC atual, aprovada como dispositivo normativo legal da Educação Básica do Brasil. Nossa intenção reside na direção de buscar aquilo que une a todos os educadores, a construção de uma educação e escola acolhedora, humanista e emancipatória, o que nos é comum e inspirador, para fazer das tarefas educacionais a oportunidade de construir um sistema nacional de educação democrático e com qualidade social, igualmente no campo curricular. Mais do que aquilo que nos separa – em diferentes partes da BNCC e em diferentes projetos sociais e pedagógicos, procuremos entender a BNCC, apropriar de seus constitutivos e fazer desta ordenação jurídico-curricular uma oportunidade para a transformação estrutural da Educação e da Escola no Brasil.